LEGISLAÇÃO
  • Register

LEGISLAÇÃO

Entrou hoje em vigor, a nova lei de segurança privada!

Diario da RepúblicaA nova Lei de Segurança Privada (Lei n.º 34/2013 de 15 de Junho) que entra hoje em vigor, alterou o regime do cartão profissional do vigilante, obrigando à sua entrega no prazo de 10 dias, à entidade patronal com quem cessou a relação laboral e esta por sua vez, é obrigada a comunicar à PSP a cessação do vínculo.

Os cartões profissionais são emitidos pela PSP e têm uma duração de  cinco anos, podendo ser renovados por igual período, mas não ficam na posse do Vigilante quando este cessa o vínculo à empresa, tendo a segunda empresa para onde aquele transite, de solicitar à PSP, o cartão que lhe foi enviado pela última empresa, que o vigilante representou.

Os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e de diretor  de segurança passam a ser registados, ficando de fora os contratos de curta duração.

Leia mais:Entrou hoje em vigor, a nova lei de segurança privada!

Publicado o Dec.Lei n.º 34/2013/regime de Seg. Privada

Diario da RepúblicaFoi hoje publicado no Diário da República o Dec. Lei 34/2013 de 16 de Maio que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

Para os interessados, o mesmo já se encontra na nossa página de DOWNLOADS, onde o podem decarregar em Downloads/Legislação Seg. Privada,  o terceiro ficheiro da página.

Crime público, semipúblico ou particular (Info p/ Profissionais)

 

1 furtar

Na sequência da 29.ª alteração ao Código Penal (CP), através da Lei n.º 19/2013, de 21FEV, que entrou em vigor em 23 de março de 2013, importa esclarecer quais os principais tipos de subtração de bens que podem ocorrer em estabelecimento comercial e quais as consequências legais em razão da natureza do crime (público, semipúblico ou particular):

Leia mais:Crime público, semipúblico ou particular (Info p/ Profissionais)

Serviços de segurança privada

legisla

Artigo 2.º: Serviços de segurança privada

1 – A actividade de segurança privada compreende os seguintes serviços:

a) A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou susceptíveis de provocar actos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público, designadamente estabelecimentos, certames, espectáculos e convenções;

Leia mais:Serviços de segurança privada

Forum do Portal

Banner Cporrspondentes

www.avaaz.org

*
*
*
*
*
*

Fields marked with an asterisk (*) are required.