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Legislação Seg. Privada RSS

Leis regulamentadoras de Segurança Privada

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Dec. Lei 35/2004

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O Decreto Lei 35/2004 regulamenta a atividade de Segurança Privada em Portugal. Posteriormente à publicação deste Dec. Lei, já foram publicados outros que complementam a regulamentação atual.
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admin
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18 Feb 2013
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Decreto-Lei n.º 101/2008 de 16 de Junho

Short Description:
Actualização do regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
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admin
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09 Mar 2013
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Dec_Lei 34-2013 de 16 de Maio - Seg_Privada

Short Description:
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).
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vigilnet
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16 May 2013
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Portaria 840-2009

Short Description:
Altera a portaria 247 transporte de valores. Regulamenta o reforço da protecção dos vigilantes de transporte de valores, como a dos valores manuseados e transportados.
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admin
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09 Mar 2013
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Portaria n. o 972/98 de 16 de Novembro (Canídios)

Short Description:
Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. Revoga o despacho do Ministro da Administração Interna de 29 de Outubro de 1993.
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admin
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09 Mar 2013
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Portaria nº 1084-2009 de 21 de Setembro

Short Description:
Portaria nº 1084-2009 de 21 de Setembro regulamenta o modelo de cartão de vigilante.
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admin
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09 Mar 2013
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Portaria nº 247-2008 de 27 de Março

Short Description:
As alterações introduzidas pela presente portaria visam, o reforço da segurança no transporte de valores,consagrando medidas inovadoras que visam melhorar o exercício da profissão. Em particular é adoptado um conjunto de regras no que respeita à segurança do próprio veículo de transporte, bem como às condições em que este pode circular e reforçada a protecção dos trabalhadores.
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admin
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09 Mar 2013
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